Atenção agentes públicos estaduais e municipais para atual legislação
que regem os convênios e instrumentos congêneres celebrados pela administração
pública estadual: Emenda Constitucional Nº. 75, de 20 de dezembro de 2012; Lei
Nº. 15.258, de 28 de dezembro de 2012 e Lei Complementar Nº. 119, de 28 de
dezembro de 2012.
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